De Bruxelas a Berlim: as regras de transparência e ética para os deputados europeus

PUBLICIDADE

Uma nova investigação de corrupção relacionada com a empresa tecnológica chinesa Huawei, as conclusões do tribunal francês que condenou Marine Le Pen por desvio de fundos e uma proposta húngara para sujeitar os deputados ao Parlamento Europeu a obrigações de divulgação semelhantes às dos seus homólogos nacionais. Esta série de manchetes recentes colocou a transparência e a ética que devem abranger os deputados europeus sob os holofotes.

Os eurodeputados têm de seguir um Código de Conduta repleto de regras sobre transparência e ética na atividade de lobby. Posto isto, a questão que se coloca é: o que é que este contém? E como é que se compara com a norma noutros países da UE?

O Código de Conduta é o livro de regras do Parlamento Europeu. Introduzido pela primeira vez em 2012 e atualizado em 2023, foi concebido para manter os deputados sob controlo, garantindo que atuam com integridade, transparência e honestidade, salvaguardando simultaneamente a reputação da instituição.

Na sua essência, o Código baseia-se no princípio de que o serviço público deve ser isento de conflitos de interesses, sejam eles financeiros ou familiares. Para tal, os deputados ao Parlamento Europeu devem manter os seus interesses pessoais e profissionais separados e declarar os seus interesses privados, ativos e quaisquer potenciais conflitos de interesses.

Por exemplo, na sequência do escândalo no Parlamento Europeu relacionado com funcionários do Qatar, os deputados devem agora declarar quaisquer rendimentos de atividades externas que excedam 5.000 euros num ano civil. Mas, ao contrário do que acontece noutros países, as regras da UE permitem que os eurodeputados tenham empregos externos, o que já suscitou críticas de ONG e organizações da sociedade civil.

Para garantir ainda mais a transparência, os deputados ao Parlamento Europeu devem também publicar os registos das suas reuniões com representantes de grupos de interesses e funcionários, dentro ou fora da UE, bem como de quaisquer viagens ou eventos em que as suas despesas de deslocação, alojamento ou outras sejam adas por terceiros. Estas informações estão disponíveis publicamente no seu perfil, exceto as declarações de património, que permanecem privadas.

Se um deputado receber um presente de valor superior a 150 euros durante o exercício das suas funções, este deve ser declarado e inscrito num registo público, que pode ser consultado se tiver curiosidade em saber o que existe na sala do tesouro do Parlamento.

É claro que as regras não têm grande significado se não forem aplicadas. Os deputados que violam o código podem ser alvo de sanções por parte da presidente do Parlamento Europeu - atualmente Roberta Metsola - que serão anunciadas publicamente em sessão plenária.

No entanto, estas regras variam a nível nacional e os deputados de diferentes parlamentos têm o seu próprio conjunto de regras em matéria de transparência, lobbying e conflitos de interesses. A Euronews analisou a situação na Hungria, Espanha, Itália, França e Alemanha. Eis um resumo:

Projeto de lei húngaro visa deputados europeus

No mês ado, o partido Fidesz-KDNP, no poder na Hungria, propôs uma nova lei que poderia sujeitar os deputados europeus a regras de transparência semelhantes às dos seus homólogos nacionais. A proposta prevê a apresentação de uma declaração de património no início e no final do mandato, bem como em janeiro de cada ano.

As declarações seriam alargadas para além do deputado, incluindo os membros da família que vivem na mesma casa, mas enquanto os primeiros seriam públicos, os segundos não teriam de o ser.

Estas declarações devem incluir os bens e veículos, os investimentos, qualquer rendimento ou remuneração regular e qualquer cargo numa empresa ou organização pública sem fins lucrativos.

O novo projeto de lei estipula também que os deputados que não cumpram as novas declarações de transparência podem ver os seus mandatos revogados pelo Gabinete Nacional de Eleições (NEO) e ameaça atingir o líder da oposição, Péter Magyar,afirmou.

Regras espanholas para os lobistas não estão a funcionar

Em Espanha, por exemplo, não há um registo de lobistas como existe a nível europeu, mas tanto os deputados como os senadores são obrigados a publicar a sua agenda institucional, incluindo reuniões com os chamados "representantes de interesses".

No entanto, na prática, esta proibição não impede que os lobistas organizem os seus encontros com os deputados sem deixar rasto, de acordo com um relatório recente do Gabinete de Conflitos de Interesses do Parlamento espanhol.

No que respeita aos presentes, as regras são muito semelhantes às seguidas pelos deputados europeus em Bruxelas. Tanto os deputados como os senadores não podem aceitar presentes que possam ser vistos como uma tentativa de influenciar as suas decisões. Se o valor for superior a 150 euros, não devem aceitá-lo, a menos que se trate de um presente pessoal de amigos ou familiares ou de um desconto geral disponível para todos. Se receberem presentes em eventos oficiais, devem entregá-los à Câmara para que sejam registados e publicados no site.

Os deputados devem também declarar as atividades profissionais que exerceram nos últimos cinco anos e se receberam donativos, presentes ou ajudas financeiras que possam influenciar o seu trabalho. Devem também declarar se trabalharam com fundações ou associações.

Todas estas informações devem ser publicadas no site do Congresso ou do Senado, para que qualquer cidadão as possa consultar de forma clara e ível.

Código de conduta dos deputados em Itália não é vinculativo

Em teoria, os deputados e senadores italianos têm dois conjuntos de regras a seguir: códigos de conduta introduzidos em 2016 para a Câmara dos Deputados e em 2022 para o Senado - mas o que é que eles implicam?

Tanto os deputados como os senadores são obrigados a apresentar uma declaração de património, incluindo declarações de impostos, bens e despesas de campanha, no prazo de três meses após a sua eleição. Os deputados têm um o extra, uma vez que também devem declarar quaisquer cargos que tenham desempenhado em empresas privadas ou públicas no prazo de 30 dias após a sua eleição. Tudo isto é publicado online para o público.

No que diz respeito aos presentes, as coisas tornam-se interessantes. A Câmara dos Deputados tem uma regra clara: não podem ser oferecidos presentes de valor superior a 250 euros. Se a viagem, o alojamento ou as refeições forem pagos por outra pessoa - um organizador de um evento, por exemplo - isso também tem de ser tornado público.

O Senado, no entanto, é muito mais permissivo. Em vez de estabelecerem um limite, os senadores são simplesmente convidados a certificarem-se de que quaisquer presentes que aceitem estão de acordo com os "costumes de cortesia", o que parece suficientemente vago para deixar bastante espaço de manobra.

Mas aqui é que está o verdadeiro problema. O código do Senado é vinculativo, enquanto o da Câmara Baixa não o é, o que faz dele mais um conjunto de sugestões do que propriamente regras.

Em 2013, França instituiu um organismo de controlo independente

Desde 2013, França tem vindo a intensificar a sua supervisão das atividades políticas com a criação da Alta Autoridade para a Transparência da Vida Pública (Haute Autorité pour la Transparence de la Vie Publique, HATVP). Este organismo de vigilância independente foi concebido para vigiar os funcionários eleitos, mas, segundo o Le Monde, centra-se sobretudo na má conduta financeira e no controlo das despesas, enquanto as preocupações éticas am muitas vezes despercebidas.

Em 2017, o governo de Emmanuel Macron apresentou um projeto de lei para "restaurar a confiança na vida pública", alargando o papel do HATVP. As novas responsabilidades incluíam o controlo do emprego familiar e a exigência de que os candidatos presidenciais declarassem não só os seus bens, mas também os seus interesses.

Alguns anos mais tarde, em 2019, outra lei atribuiu deveres adicionais ao HATVP, assumindo funções anteriormente geridas pela Commission de Déontologie de la Fonction Publique.

Atualmente, as declarações de interesses e atividades dos deputados, senadores e membros do Parlamento Europeu estão disponíveis ao público no site da Alta Autoridade. Para os deputados ses, as declarações de património são incluídas desde 2019.

A falta de declaração, as omissões ou as falsas declarações expõem os políticos a uma pena de prisão até três anos e a uma coima de 45 000 euros.

Alemanha introduziu o seu próprio registo de transparência

Desde 2021, a Alemanha reforçou significativamente as regras de transparência e ética para os membros do Bundestag com uma Lei da Transparência, exigindo-lhes que declarem quaisquer interesses que representem.

Atualmente, os deputados devem comunicar participações em empresas superiores a 5%, uma grande mudança em relação ao anterior limite de 25%. As leis contra o suborno também foram endurecidas, com penas que variam de um a dez anos de prisão.

Para evitar conflitos de interesses, os deputados do Bundestag não podem aceitar dinheiro ou benefícios para além do seu salário oficial - especialmente se forem dados na expectativa de favores políticos. Também não podem receber pagamentos sem prestar um serviço legítimo em troca, embora as doações continuem a ser permitidas.

Os deputados devem revelar os seus empregos secundários ados e actuais, incluindo consultoria, lobbying, escrita ou palestras, a menos que estas actividades rendam menos de 1 000 euros por mês ou 10 000 euros por ano.

A não comunicação das informações exigidas pode dar origem a coimas que podem ir até meio ano de salário.