Chéquia, Chipre, Polónia, Portugal e Espanha não deram aos seus organismos nacionais de fiscalização poderes suficientes para fazer cumprir a Lei dos Serviços Digitais.
PUBLICIDADEA Comissão Europeia levou a Chéquia, Chipre, Polónia, Portugal e Espanha ao mais alto tribunal da UE por não terem aplicado corretamente a Lei dos Serviços Digitais (DSA), segundo anunciou na quarta-feira.
O DSA - que visa proteger os utilizadores contra conteúdos e produtos ilegais online - entrou plenamente em vigor em fevereiro do ano ado. Nessa altura, os Estados-membros tiveram de nomear uma autoridade nacional encarregada de supervisionar as regras nos respectivos países.
Estas autoridades devem cooperar com a Comissão, que, por sua vez, supervisiona o maior grupo de plataformas que têm mais de 45 milhões de utilizadores por mês.
Os países foram também obrigados a dotar os seus reguladores de meios suficientes para o desempenho das suas funções, bem como a elaborar regras sobre sanções em caso de infração à lei.
Segundo a declaração da Comissão, a Polónia não designou nem conferiu poderes à sua autoridade para desempenhar as funções previstas.
A Comissão concluiu que Chéquia, Chipre, Espanha e Portugal - que designaram um organismo de vigilância - não lhes conferiu os poderes necessários para desempenhar as suas funções ao abrigo do regulamento.
O executivo da UE iniciou o seu processo por infração enviando cartas de notificação formal aos cinco países no início de 2024. Entretanto, nenhum dos países tomou as medidas necessárias.
Num caso separado, a Comissão disse que intensificou o seu procedimento contra a Bulgária por também não ter habilitado um regulador nacional ao abrigo do DSA e por não ter estabelecido as regras relativas às sanções. Se o país não corrigir as deficiências em dois meses, a Comissão poderá também levar a Bulgária a tribunal.
Desde o final de 2023, quando o DSA entrou em vigor para o maior grupo de plataformas online, a Comissão iniciou várias investigações sobre potenciais violações.
Nenhuma destas investigações, incluindo ao X, TikTok e Meta, foi ainda concluída.