A Euronews foi espreitar o caixote do lixo da Comissão Europeia para perceber que legislação tem sido descartada, ora por estar desatualizada, obsoleta ou simplesmente impraticável. Alguém tinha de o fazer, e aqui está o que encontrámos.
PUBLICIDADENa semana ada, a Comissão apresentou o seu programa de trabalho para 2025 - essencialmente uma lista de tarefas para o ano seguinte.
Não houve muitas surpresas: já sabíamos de coisas como o Como para a Competitividade e o Acordo Industrial Limpo, com a única exceção das mudanças de horário sazonais, que tinham sido abandonadas em projetos anteriores, mas que agora voltam a estar em cima da mesa.
O que realmente se destaca, no entanto, é o que a Comissão decidiu deixar de fazer: 37 propostas legislativas foram oficialmente arquivadas, num esforço para reduzir a burocracia e eliminar os projetos estagnados.
Algumas delas deixaram de fazer sentido, como um acordo de cooperação com o governo afegão, que não existe desde que os talibãs tomaram o poder em 2021.
Mas enquanto outros dossiers estavam condenados desde o início, outros irão provavelmente suscitar debates sobre se devem ser recuperados sob uma forma diferente.
A Euronews fez uma curadoria das propostas legislativas mais interessantes (e controversas) que estão bloqueadas, desatualizadas ou demasiado complicadas para serem acordadas, e que estão agora a ser descartadas.
Não há novas regras de responsabilidade da IA
Uma das maiores surpresas na "pilha de lixo" da Comissão é a Diretiva de Responsabilidade da IA, originalmente proposta em 2022 para atualizar as regras sobre danos causados por sistemas de IA. A ideia era garantir uma proteção consistente em toda a UE, mas, de acordo com a Comissão, não há "nenhum acordo previsível".
O eurodeputado alemão Axel Voss (PPE), que estava a trabalhar no dossiê, disse à Euronews que o abandono da proposta foi um "erro estratégico", embora a Comissão tenha deixado em aberto a possibilidade de voltar a abordar a questão num formato diferente.
Reforma da privacidade eletrónica
A reforma das regras de privacidade de dados da UE, proposta pela primeira vez em 2017, também foi rejeitada. O seu objetivo era restringir os anúncios de vigilância, controlar os modelos de pagamento ou consentimento ao estilo do Facebook e proteger as comunicações encriptadas.
Apesar de as negociações se arrastarem desde 2021, os progressos foram inexistentes; apesar de os ativistas dos direitos em linha apelarem ao relançamento das conversações, a Comissão considera que a proposta está desatualizada tendo em conta os recentes desenvolvimentos tecnológicos e jurídicos.
Antidiscriminação abandonada
Uma proposta que remonta a 2008, destinada a alargar a proteção contra a discriminação para além do local de trabalho, foi oficialmente abandonada.
A diretiva pretendia garantir a igualdade de tratamento independentemente da idade, deficiência, orientação sexual ou crença religiosa.
A diretiva foi bloqueada no Conselho da UE durante anos e agora a Comissão diz que "não há acordo previsível".
A eurodeputada Alice Bah Kuhnke (Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia), relatora do dossiê no Parlamento Europeu, classificou a situação como "um escândalo", instando a UE a avançar e a promover legislação nova e ambiciosa, face ao retrocesso global em matéria de diversidade e igualdade, na sequência das recentes decisões da istração de Donald Trump.
A reforma das patentes bate num muro
Outra remoção controversa é o chamado "pacote de patentes", que incluía atualizações propostas sobre patentes essenciais (SEP) e certificados complementares de proteção (SPC).
A Associação dos Juízes da Propriedade Inteletual alertou recentemente para o facto de estas alterações poderem prejudicar o Tribunal Unificado de Patentes (UPC) da UE, criando decisões incoerentes e batalhas jurídicas desnecessárias.
Até António Campinos, diretor do Instituto Europeu de Patentes, tinha apelado a uma pausa numa entrevista à Euronews - agora, a pausa é por tempo indeterminado.
Regras financeiras "afuera"!
Várias leis financeiras tiveram o mesmo destino do "Afuera!" que o Presidente argentino Milei deu a vários departamentos governamentais na sua recente reestruturação do Estado.
Entre as vítimas mais obscuras está uma lei sobre os "efeitos da cessão de créditos a terceiros". Em termos simples, tratava-se de ajudar as empresas a obter liquidez através de mecanismos como o factoring e a colateralização.
O plano de 2017 da Comissão Europeia para transformar o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) num Fundo Monetário Europeu (FME) foi abandonado, por falta de acordo.
Algumas das suas ideias foram, no entanto, absorvidas numa revisão separada do Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade.
Menos transparência no processo de decisão da UE
Más notícias para quem gosta de estar atento aos assuntos da UE: as regras destinadas a melhorar o o do público aos documentos da UE foram arquivadas, sem qualquer progresso desde 2011.
Outro nicho, mas com baixas significativas, é a reforma da comitologia- um termo obscuro da UE para designar a aprovação da legislação comunitária.
Antes do Tratado de Lisboa, a comitologia era um instrumento de decisão fundamental que não exigia o controlo do Parlamento Europeu. Ainda subsiste em determinadas áreas, nomeadamente nos atos de execução das regras básicas da UE, como as diretivas e os regulamentos.
A Comissão tentou corrigir esta situação em 2015, mas após anos de ime, desistiu. Isto significa que, em determinadas questões (como a aprovação do herbicida glifosato), o Parlamento continuará a ter pouca ou nenhuma influência.