O que é proibido fora da Internet deve ser proibido quando se navega nela, prevê o regulamento da Comissão Europeia, que se tornou agora obrigatório
PUBLICIDADEO objetivo do regulamento é combater conteúdos ilegais, a desinformação e a fraude comercial, com particular atenção para os menores de idade.
"Estamos a trazer os nossos valores europeus para o mundo digital. Com regras rigorosas em matéria de transparência e de responsabilidade, a nossa Lei dos Serviços Digitais visa proteger as nossas crianças, as nossas sociedades e as nossas democracias", declarou a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, numa mensagem publicada na rede social X (antigo Twitter).
A lei está em vigor desde 16 de novembro de 2022, mas é a partir de 25 de agosto de 2023 que 19 grandes empresas terão de se adaptar, já que têm pelo menos 45 milhões de utilizadores activos mensais.
São elas: X, TikTok, Instagram, Wikipedia, Zalando, AliExpress, Amazon, AppStore da Apple, Bing, Booking, Facebook, Google Search, Google Play, Google Maps, Google Shopping, LinkedIn, Pinterest, Snapchat e YouTube.
Mas a lesgislação será alargada, dentro de seis meses, a empresas com menores fatias de mercado.
"Assim, especificamente, os utilizadores terão agora mais transparência sobre a forma como são tomadas as decisões de moderação de conteúdos. Os utilizadores terão mais escolha relativamente ao conteúdo em que participam", explicou Asha Allen, analista no Centro para a Democracia e Tecnologia, em entrevista à euronews.
Menos poder para os algorítimos
Os sistemas de recomendação algorítmica baseados nos perfis dos utilizadores têm sido acusados de criar as chamadas "bolhas de filtros" e de levar os utilizadores das redes sociais a publicar mensagens cada vez mais extremadas.
A Comissão Europeia quer que os utilizadores tenham pelo menos uma outra opção de recomendação de conteúdos que não se baseie na definição de perfis.
"Por exemplo, podem optar por não receber publicidade personalizada ou podem determinar que o conteúdo que vêem seja apresentado por ordem cronológica em vez de se basear em determinações dos sistemas de recomendação que se baseiam em grandes quantidades de recolha de dados. Haverá mais mecanismos de reclamação e mecanismos de reparação para os utilizadores individuais", acrescentou.
Várias empresas já anunciaram medidas para se adaptarem às exigências legais e dentro de dois meses terão de publicar relatórios sobre o impacto das mesmas..
"Nos últimos dias, por exemplo, vimos várias plataformas a apresentar algumas das medidas que vão adotar. Isto inclui o Meta, por exemplo, o Google e o Snapchat. O Tik Tok, em particular, também delinou algumas das medidas que irão adotar, incluindo a forma como irão aumentar a sua transparência e a sua responsabilidade para com os utilizadores na União Europeia e, claro, como isto também irá afetar os utilizadores a nível global", referiu a analista.
"Curiosamente, no entanto, o Tik Tok e a empresa anteriormente conhecida como Twitter foram submetidos a testes de resistência no início deste verão, nos quais a Comissão Europeia observou que era necessário muito mais trabalho para que ambas as plataformas estivessem em conformidade com a lei", concluiu Asha Allen.
De realçar que os sistemas de inteligência artificial terão de especificar se os conteúdos que exibem são vídeos ou imagens encenadas, desde que representem um risco para a saúde física ou mental.
Em caso de infração de qualquer ponto da lei, as empresas poderão ter pagar multas até 6% do volume de negócios mundial.