Necessária para alguns, discriminatória para outros, a "Lei de Proteção à Criança" da Hungria foi discutida numa audiência do Tribunal de Justiça Europeu. Qualquer que seja a decisão final, esta poderá mudar ainda mais as relações já tensas entre a Hungria e os parceiros da União Europeia.
PUBLICIDADEA lei restringe o o das crianças a livros, filmes e produtos culturais que "promovam ou retratem desvios de identidade em relação ao sexo atribuído no nascimento, a mudança de sexo ou a homossexualidade". Também limita a educação sexual nas escolas e apenas estão autorizados a dar aulas sobre o assunto professores que sejam aprovados pelo governo. O executivo húngaro afirma que o objetivo é proteger as crianças da pedofilia e de "conteúdos imorais".
O primeiro-ministro Viktor Orbán tem afirmado repetidamente que "só os pais podem tomar decisões em relação à educação sexual dos filhos". Dois anos após a aprovação da lei, os livros com referências LGBTQ foram retirados das livrarias ou só podiam ser expostos se estivessem embrulhados em plástico. A Comissão Europeia iniciou um processo por infração em 2022. Dezasseis Estados-Membros e o Parlamento Europeu ajudaram a levar o caso ao Tribunal de Justiça da UE.
Os críticos afirmam que a lei vem reforçar o tecido jurídico homo e transfóbico construído por Viktor Orbán e pelo partido Fidesz após mais de uma década no poder. Leis anteriores, adotadas em 2020, proibiram os casais do mesmo sexo de adotar crianças e eliminaram o reconhecimento legal das pessoas transgénero.
A comunidade LGBTQ húngara diz sentir-se excluída e fala abertamente sobre o medo que tem desta lei.
O escultor Gideon Horváth vive e trabalha em Budapeste. Utiliza sobretudo cerâmica e cera de abelha para evocar a dualidade ambivalente da natureza humana, numa exploração plástica das identidades "queer". Segundo Horváth, uma das suas obras foi vítima desta lei controversa. A obra foi exposta pela primeira vez num espaço cultural ao ar livre. Mais tarde, ao ser exposta num museu nacional, o catálogo oficial e a descrição não continham qualquer menção ao significado artístico "queer".
"Não tive outra escolha senão aceitar esta censura, porque de outra forma não me teria sido permitido expor", explica o artista. "Temos de saber escolher as nossas batalhas. A censura funciona de forma tão perversa que quase nunca se manifesta através de uma autoridade superior que aparece e nos diz que não podemos fazer algo. São sobretudo os trabalhadores da cultura e os artistas que se autocensuram".
Quatro gabinetes governamentais, o partido Fidesz, atualmente no poder, e uma associação civil pró-governamental recusaram ser entrevistados. Na ação judicial contra a lei, a Comissão Europeia invocou violações do artigo 2.º do Tratado da União Europeia e dos princípios relativos aos valores da dignidade humana, dos direitos fundamentais, da proteção, da igualdade e da solidariedade.
Esta abordagem é um sinal claro da importância do caso e da decisão final, diz Eszter Polgári, uma especialista em jurisprudência europeia para os direitos humanos. "Esta lei viola o direito à liberdade de expressão. É também uma espécie de violação da liberdade de associação. Provavelmente, a mais relevante (violação) do ponto de vista humano é o direito das crianças a terem o a informação objetiva, cientificamente comprovada e correta. De facto, encontram-se agora privadas da possibilidade de receber informação em ambientes estruturados como, por exemplo, as escolas. Como alternativa, recorrem à Internet, que não é a fonte de informação mais fiável quando se trata de sexualidade, orientação sexual e identidade de género", explica.
A Comissão Europeia recomendou que os fundos da UE destinados à Hungria permanecessem congelados devido às violações dos princípios do Estado de direito. Mas o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia ainda irá demorar meses a ser conhecido.