Um processo histórico interposto por uma família de refugiados sírios contra a Frontex, a agência de controlo das fronteiras da União Europeia (UE), foi rejeitado pelo Tribunal Geral da UE, num duro golpe para os defensores dos direitos humanos.
PUBLICIDADEO Tribunal Geral da UE, com sede no Luxemburgo, declarou que, uma vez que a Frontex não tem competência para avaliar pedidos de asilo, não pode ser responsabilizada por danos, num acórdão publicado na quarta-feira.
"São apenas os Estados-membros que têm competência para avaliar o mérito das decisões de regresso e para examinar os pedidos de proteção internacional", afirmaram os juízes.
A família síria, composta por um casal com quatro filhos, procurava obter uma indemnização após ter sido deportada da Grécia para a Turquia, em 2016.
A família tinha fugido da guerra civil na Síria e pediu asilo ao chegar à Grécia, mas foi deportada para a Turquia numa operação conjunta conduzida pela Frontex e pelas autoridades gregas.
A equipa jurídica que representa a família disse à Euronews que a decisão é "insatisfatória".
"Eles (a família) estão desapontados com o facto de a Frontex não ser responsabilizada pelo seu papel na expulsão ilegal de que são vítimas e pela forma como foram deportados", disse um advogado de direitos humanos da empresa holandesa Prakken d'Oliveira.
Os advogados da família consideram que o acórdão levanta questões fundamentais sobre o mandato e a responsabilidade da Frontex.
"O artigo 34.º do Regulamento da Frontex estipula que esta deve estabelecer "um mecanismo eficaz para controlar o respeito pelos direitos fundamentais em todas as actividades da Agência'", afirmaram.
"O acórdão não esclarece o que isto significa na prática. Continua a não ser claro de que forma a Frontex é obrigada a realizar a sua tarefa de controlo", acrescentaram os juristas que representam a família.
"Cabe agora às instituições políticas, especialmente à Comissão Europeia, clarificar o mandato da Frontex. Tem de clarificar a forma como a Frontex deve monitorizar o cumprimento dos direitos humanos", diz a equipa da Prakken d'Oliveira, confirmando que irá considerar outras medidas legais.
Os peritos em direitos humanos também manifestaram a sua preocupação relativamente ao acórdão.
Steve Peers, da Royal Holloway University London, sugeriu no X (antigo Twitter), que a decisão contradiz as disposições em matéria de direitos humanos previstas no regulamento da Frontex.
"É irrelevante o facto de a Frontex não decidir formalmente sobre os regressos ou os pedidos de asilo: a questão é saber se violou as suas obrigações de não contribuir para uma violação dos direitos humanos", escreveu Peers.
Em resposta à decisão do Tribunal Geral da UE, a Frontex disse que "os valiosos conhecimentos adquiridos com este caso permitem-nos melhorar continuamente os nossos procedimentos de regresso, garantindo que todos os indivíduos afetados são tratados com o máximo respeito".
A agência também disse que exige que os Estados-membros, neste caso a Grécia, confirmem que para as pessoas foram "emitidas decisões individuais de retorno executórias e que lhes foi concedida a oportunidade de procurar proteção internacional".
Quais eram as queixas?
A família, originária da cidade curda de Kobani pediu 136 mil euros de indemnização pelos custos materiais incorridos e pelos danos emocionais das alegadas violações dos direitos humanos sofridas às mãos da Frontex.
Durante o voo para a Turquia, os filhos da família - na altura com idades compreendidas entre um e sete anos - foram, alegadamente, separados dos pais. A equipa jurídica da família argumentou que o tratamento que lhes foi dado violava os direitos da criança consagrados na legislação da UE.
Após a sua chegada à cidade turca de Adana, a família foi detida e, quando foi libertada, não teve o a serviços básicos, como alojamento, água e saneamento. Desde então, instalaram-se no Iraque.
Um precedente judicial?
Os ativistas dos direitos humanos esperavam que criasse um precedente positivo para os requerentes de asilo a partir deste caso, que foi apresentado em 2021, cinco anos depois de a família síria ter sido deportada de avião para a Turquia a partir da ilha grega de Kos.
Esta foi a primeira vez em que a Frontex teve de enfrentar uma ação judicial por alegada "expulsão" de refugiados, uma acusação que tem sido repetidamente feita à agência.
A Frontex está, atualmente, a ser investigada pela Provedora de Justiça Europeia pelo seu papel no naufrágio mortal do navio Adriana, em julho ado, onde se estima que cerca de 750 migrantes tenham perdido a vida.
Desde então, o responsável pelos direitos fundamentais da agência deu a entender que a Frontex poderia suspender todas as atividades na Grécia, numa disputa sobre o papel da Guarda Costeira grega no incidente.
De acordo com a agência, há atualmente 518 oficiais permanentes da Frontex a trabalhar na Grécia (parte continental e ilhas), que também opera 11 barcos e 30 carros de patrulha.
A decisão do Tribunal Geral surge no meio de um aumento dos pedidos de asilo na UE, que colocou a migração no topo da agenda política. Novas estatísticas divulgadas, esta semana, revelam que foram apresentados 519 mil pedidos, no primeiro semestre de 2023. Tal representa um aumento de 30% em comparação com o mesmo período de 2022.