A reforma mantém a proteção legal de depósitos até 100 mil euros, mas abre a porta para a proteção de montantes mais elevados, nomeadamente os resultantes de sucessões e transacções imobiliárias.
PUBLICIDADEPoucas semanas depois da turbulência no setor bancário, a Comissão Europeia revelou um novo conjunto de regras para proteger os depósitos, impedir a corrida aos bancos e assegurar que os contribuintes não acabam por pagar a conta sempre que uma instituição financeira é vítima da sua própria má gestão.
As regras focam-se no processo de resolução para os bancos falidos que são demasiado importantes para se submeterem a processos de liquidação ordinários, uma vez que tal pode desencadear instabilidade financeira e prejudicar a economia em geral.
A resolução é considerada menos perturbadora do que a liquidação e permite aos bancos insolventes continuarem as suas operações críticas, incluindo empréstimos e pagamentos, enquanto se procede a uma reestruturação.
Bruxelas quer expandir os critérios para a resolução e tornar os bancos de média dimensão elegíveis para os instrumentos que são normalmente reservados para os grandes bancos: venda parcial de negócios ou a transferência de depósitos de um banco em dificuldades para um banco mais saudável.
A reforma mantém a proteção legal de depósitos até 100 mil euros, mas abre a porta para a proteção de montantes mais elevados, nomeadamente os resultantes de sucessões e transacções imobiliárias.
A protecção será alargada para abranger escolas, universidades, hospitais, istrações municipais e empresas de investimento, entre outros.
Se um banco se deparar com problemas, a primeira solução continuará a ser usar os seus próprios recursos para absorver as perdas, e esses recursos devem manter-se a um nível mínimo estabelecido por lei.
Se estes recursos não forem suficientes para salvaguardar os depósitos, o banco será autorizado a recorrer ao Sistema de Garantia de Depósitos (SGD) ou ao Fundo Único de Resolução (FUR), dois fundos de emergência que são sustentados pelos próprios bancos e instituições financeiras, de acordo com a sua dimensão e risco.
Estas redes de segurança financiadas pela indústria bancária evitam a utilização do dinheiro dos contribuintes para subsidiar os regates bancários e a sua utilização estará sujeita a condições estritas.
Prevê-se que as SGD e o FUR atinjam 55 e 80 mil milhões de euros, respetivamente, até ao final de 2024.
"Isto é dinheiro dos bancos, não dinheiro dos depositantes", disse, na terça-feira, Mairead McGuinness, a comissária europeia para os serviços financeiros. Se o banco se tornar insolvente terá de sair do mercado.
Colapso ordeiro
A proposta surge depois da polémica com o colapso de três bancos norte-americanos (Silicon Valley Bank, Silvergate Bank e Signature Bank) e da aquisição, pelo governo, do Credit Suisse, o segundo maior credor suíço.
Temendo um efeito dominó e uma nova crise financeira que poderia ter agravado a já profunda crise económica causada pela guerra da Rússia na Ucrânia e a inflação,a Comissão Europeia resolveu ser mais cautelosa.
Contudo, o terceiro pilar para completar a União Bancária Europeia continua por aprovar: o Sistema Europeu de Garantia de Depósitos (SEGD) está bloqueado desde 2015.
Os Estados-membros discordam sobre como conceber uma rede de segurança supranacional que concederia um nível igual de proteção a todos os depósitos na zona euro, independentemente da localização do banco ou da saúde fiscal do país.
Com a partilha de riscos fora de questão, a Comissão Europeia optou por um o intermédio: harmonizar e reforçar as regras sobre resgate de bancários e garantias para depósitos.
Isto significa que a proposta evita o caminho politicamente divisório da criação de um novo esquema a nível da UE, tal como o previsto no âmbito do terceiro pilar.
Na prática, estas medidas visam fechar o vácuo legislativo entre os grandes bancos considerados "demasiado grandes para falhar", que são geridos através de resolução, e os bancos de pequena dimensão, cuja liquidação se realiza normalmente através de processos judiciais ordinários.
A Comissão não especificou quantos bancos da zona euro seriam abrangidos pela categoria de dimensão média e, por conseguinte, beneficiariam das regras revistas.
Em vez disso, caberá às autoridades nacionais determinar, caso a caso, se um banco problemático é suficientemente significativo para ar por uma resolução ou liquidação.
O objetivo final do executivo é tornar o colapso tão ordenado quanto possível, aumentar a confiança entre os depositantes e evitar levantamentos precipitados como o que precipitou a queda do Silicon Valley Bank.
Os projectos de lei serão negociados e provavelmente alterados pelos Estados-membros e pelo Parlamento Europeu antes de entrarem em vigor.
"Não esperamos debates fáceis", disse Valdis Dombrovskis, vice-presidente-executivo da Comissão Europeia, que também participou na apresentação. "Vemos isto como um primeiro o que poderia de facto abrir caminho a novas discussões sobre outros dossiês importantes para finalizar a União Bancária", acrescentou.