O Supremo Tribunal de Espanha confirmou que Carles Puigdemont e outros antigos ministros não serão amnistiados por desvio de fundos relacionado com o referendo ilegal de 2017.
PUBLICIDADEA Câmara de Recurso do Supremo Tribunal confirmou a decisão do juiz de instrução Pablo Llarena de não aplicar a Lei da Amnistia pelo crime de peculato pelo qual são acusados o antigo presidente catalão, Carles Puigdemont e os antigos ministros Toni Comín e Lluís Puig. Esta decisão judicial representa um novo capítulo no longo processo judicial do pró-independência.
Resolução judicial: principais pormenores
Os magistrados Vicente Magro, Eduardo de Porres e Susana Pola rejeitaram os recursos apresentados pelas defesas, considerando que a decisão inicial de Llarena "não contraria a vontade do legislador". O processo teve início em julho, quando o investigador recusou aplicar a amnistia ao crime de peculato, posição que ratificou em setembro, após um primeiro recurso de reforma.
Durante a audiência pública, realizada a 10 de julho, a procuradora-adjunta do Supremo Tribunal, Ángeles Sánchez Conde, favoreceu os recursos, argumentando que o investigador "inventou" que os arguidos experimentaram um enriquecimento pessoal ao utilizarem fundos públicos para a organização do referendo de 1 de outubro de 2017.
O crime de peculato de que Puigdemont e os outros antigos ministros são acusados, está relacionado com a utilização de fundos públicos para a organização e realização do referendo ilegal de 1 de outubro de 2017. De acordo com os critérios judiciais, esta conduta está excluída da aplicação da Lei da Amnistia.
A decisão do Supremo Tribunal de Justiça abre um importante precedente na interpretação dos limites da Lei de Amnistia, especialmente no que diz respeito aos crimes económicos, apontando uma clara diferenciação entre os atos políticos amnistiáveis e os que envolvem a utilização irregular de fundos públicos.
Futuro judicial do caso: cenários possíveis
Esta decisão não encerra definitivamente o processo judicial contra Puigdemont, mas mantém em vigor o mandado de detenção pelo crime de peculato, o que significa que, caso regresse ao território espanhol, poderá ser detido e julgado por este crime.
A defesa poderá ainda recorrer desta decisão para o Tribunal Constitucional, alegando uma eventual violação dos direitos fundamentais, e eventualmente chegar a instâncias europeias como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O caso Puigdemont continua a ser um dos mais complexos no panorama judicial espanhol, com implicações políticas importantes tanto para a Catalunha como para o Estado espanhol no seu todo.
Puigdemont reagiu à decisão pelas redes sociais.
"A decisão do Supremo Tribunal de Justiça de rejeitar a aplicação da Lei da Amnistia não é uma surpresa, nem na substância, nem na forma. A decisão confirma a atitude de rebelião contra o legislador e a birra contra uma lei de que não gostam e que os leva a distorcer a interpretação de um alegado crime de peculato".
Quem é Puigdemont e como é que tudo começou?
Carles Puigdemont i Casamajó nasceu em Amer (Girona) em 1962. A sua carreira política começou a nível municipal, tendo sido presidente da Câmara de Girona entre 2011 e 2016, antes de se tornar o 130º Presidente da Generalitat da Catalunha, em janeiro de 2016, substituindo Artur Mas.
A sua presidência ficou marcada, principalmente, pela promoção do processo de independência da Catalunha, que culminou com:
- A aprovação das chamadas "leis de desconexão" em setembro de 2017.
- A realização do referendo de 1 de outubro de 2017, declarado ilegal pelo Tribunal Constitucional.
- A declaração unilateral de independência em 27 de outubro de 2017.
Na sequência destes acontecimentos, e face à aplicação do artigo 155.º da Constituição espanhola, Puigdemont mudou-se para a Bélgica a 30 de outubro de 2017, onde permaneceu em autoexílio para evitar a ação da justiça espanhola. Desde então, tem mantido a sua atividade política como deputado europeu (2019-2024) e líder do partido Juntos pela Catalunha.