A Comissão Europeia publicou a nova edição do seu relatório sobre o Estado de direito, que revela a persistência de problemas no domínio da liberdade de imprensa.
PUBLICIDADEA Itália, a Hungria e a Eslováquia foram alvo de críticas devido ao declínio contínuo dos seus padrões democráticos, que ameaça a perseguição efetiva da corrupção, a independência do sistema judicial e a segurança dos jornalistas.
Os três países saíram-se mal na mais recente edição do relatório sobre o Estado de direito, publicado todos os anos pela Comissão Europeia. A extensa análise examina todos os Estados-membros e apresenta recomendações específicas para colmatar as deficiências e as lacunas.
"A proteção do Estado de direito é um trabalho contínuo", afirmou Vera Jourová, Vice-Presidente da Comissão para os valores e a transparência, ao apresentar as principais conclusões. "Constatamos que ainda são necessárias mais ações".
O relatório "não está a nomear nem a envergonhar, nem a elogiar ninguém", acrescentou, chamando-lhe um "instrumento preventivo" para promover o diálogo e aumentar a sensibilização.
Ainda assim, o exercício cria inevitavelmente uma lente de aumento sobre certos países suspeitos de se afastarem das normas da UE.
Este ano, a Itália é instada a fazer mais para garantir o financiamento adequado dos meios de comunicação social públicos, proteger o sigilo profissional dos jornalistas e reformar o seu regime de difamação.
O apelo surge no meio de preocupações sobre a crescente influência política no setor da comunicação social, alegados episódios de censura, o assédio de vozes críticas e a potencial aquisição da agência noticiosa AGI por um legislador de extrema-direita. Em maio, os jornalistas da RAI, a emissora pública, entraram em greve para protestar contra o que descreveram como o "controlo sufocante" exercido pelo governo de Giorgia Meloni sobre o conteúdo editorial.
A primeira-ministra italiana instaurou processos judiciais contra vários jornalistas que fizeram comentários mordazes sobre ela. Na semana ada, um jornalista foi condenado a pagar 5.000 euros de indemnização por ter gozado com a altura de Meloni nas redes sociais.
"Há anos que temos vindo a expressar a necessidade de salvaguardas (jornalísticas)", disse Jourová quando questionada sobre a Itália. "Mas com os novos incidentes relatados pelas partes interessadas e os cortes orçamentais, isto está a tornar-se muito urgente."
Hungria, uma questão "sistemática
No que se refere à Hungria, um eterno espinho na mira da Comissão, o relatório revela uma total falta de progressos em vários domínios, incluindo as regras relativas às atividades dos grupos de interesse e às portas giratórias, a instauração de processos judiciais em casos de corrupção de alto nível, a transparência da publicidade estatal, a independência editorial dos meios de comunicação social públicos e os obstáculos que dificultam o trabalho das ONG.
Nos últimos anos, Bruxelas instaurou muitos processos por infração contra Budapeste, mais recentemente por causa do chamado "Gabinete de Defesa da Soberania", que tem poderes para investigar pessoas e organizações que recebem financiamento estrangeiro e que são suspeitas de influenciar o debate político e os processos eleitorais do país.
O controverso gabinete abriu um processo contra a Transparência Internacional e a Átlátszó, uma organização de investigação sem fins lucrativos apoiada por donativos internacionais.
Em reação à tendência persistente de retrocesso democrático, a Comissão congelou mais de 30 mil milhões de euros da quota-parte húngara dos fundos de coesão e de recuperação, uma situação que o primeiro-ministro Viktor Orbán denunciou repetidamente como "chantagem financeira".
No ano ado, porém, o executivo desbloqueou 10,2 mil milhões de euros, depois de Budapeste ter introduzido uma reforma judicial em conformidade com as recomendações da UE. A decisão desencadeou uma reação furiosa e levou o Parlamento Europeu a processar a Comissão.
Cerca de 22 mil milhões de euros continuam paralisados, sem qualquer perspetiva de uma solução futura.
"Tentamos ser justos na forma como analisamos a situação", disse Didier Reynders, o Comissário Europeu para a Justiça, falando ao lado de Jourová. "Mas eu diria que a Hungria é um verdadeiro problema sistémico para a Comissão no que diz respeito ao Estado de direito".
Incerteza sobre a Eslováquia
Um resultado semelhante poderá acontecer em breve na Eslováquia.
Há meses que a Eslováquia está sob o microscópio de uma série de alterações legislativas lideradas pelo governo do primeiro-ministro Robert Fico, colocando Bruxelas em alerta máximo. A principal delas é a reforma da estação pública de televisão, a RTVS, que foi dissolvida este mês e substituída por uma nova entidade, conhecida como SVTR.
Segundo Fico, a reforma era necessária para resolver o problema da parcialidade política da RTVS, que descreveu como estando "em conflito com o Governo eslovaco". Estas afirmações foram contestadas pela organização e deram origem aos protestos da "Quinta-feira Negra".
Na sequência das críticas, nomeadamente da Comissão, o Governo abandonou as partes mais polémicas da revisão, como a criação de um conselho para supervisionar a programação, mas manteve uma disposição que permite à maioria no poder controlar o conselho de istração da SVTR.
Bruxelas está também preocupada com as alterações propostas ao Código Penal e com a dissolução da Procuradoria Especial, que podem pôr em risco as investigações sobre a má utilização dos dinheiros públicos e prejudicar o orçamento da UE. Outras preocupações prendem-se com um projeto de lei que exige que as ONG que recebem mais de 5.000 euros do estrangeiro sejam rotuladas como "organizações com apoio estrangeiro".
Jourová, que manifestou a sua preocupação durante uma visita a Bratislava em abril, disse que as discussões com o governo de Fico estavam em curso e eram "intensas", enquanto se aguardava a versão final das peças legislativas. A Comissão tem o "dever" de iniciar processos de infração se alguma destas leis violar as normas da UE.
Mas será que Bruxelas se atreverá a congelar fundos, como fez com a Hungria?
"Iremos tão longe quanto possível no diálogo político para resolver a questão e garantir uma verdadeira proteção do dinheiro da UE", disse Reynders.
"No final, veremos se é possível chegar a acordo sobre as diferentes alterações para considerar que temos uma proteção real ou utilizar outros instrumentos", acrescentou. "Mas, de momento, tentamos dar prioridade ao diálogo."