Proposta tendo em vista aumentar a idade mínima para casar foi aprovada esta sexta-feira. Referências aos costumes da comunidade cigana dominou argumentação, mas legislação preocupa por "poder empurrar uniões para a informalidade".
PUBLICIDADEO parlamento aprovou esta sexta-feira, na generalidade, a proposta do Bloco de Esquerda para aumentar para os 18 anos a idade mínima para um jovem poder casar e rejeitou a do Chega no mesmo sentido.
O projeto de lei dos bloquistas mereceu o voto contra de PSD e CDS-PP, a abstenção da Iniciativa Liberal e o voto favorável das restantes bancadas. O diploma do Chega contou com o voto contra de PSD, PS, IL, BE, P e Livre, e a abstenção de CDS-PP e PAN.
Atualmente, a idade mínima é 16 anos, mas nestes casos, é necessária uma autorização dos pais ou tutor.
Foi também aprovado um projeto para alterar a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, de modo a incluir na lista de situações de perigo alguém que tenha sido submetido "a casamento infantil, precoce e/ou forçado, ou união similar, bem como à prática de atos que tenham em vista tal união, mesmo que não concretizada".
A iniciativa do PAN foi aprovada, apenas com votos contra de PSD e CDS-PP.
A deputada única do PAN Inês de Sousa Real também viu aprovada uma resolução que recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção, sensibilização e combate aos casamentos infantis, precoces ou forçados.
Durante o debate destas iniciativas, o Chega argumentou que o casamento de menores acontece maioritariamente na comunidade cigana.
"Se consideramos que uma criança antes dos 18 anos não pode conduzir, não podemos permitir que case. Nenhuma, independentemente do credo, da etnia, da raça", defendeu a deputada Rita Matias.
A deputada Madalena Cordeiro, do mesmo grupo parlamentar, também assinalou que "combater o casamento infantil é sinónimo de combater as discrepâncias salariais entre homens e mulheres, a gravidez na adolescência, o abandono escolar".
Pelo BE, a deputada Joana Mortágua defendeu que "fazer coincidir a idade da maioridade com a idade a partir da qual se pode casar é um o lógico e necessário", considerando que o "casamento de menores é um resquício de outros tempos".
Já a deputada Ofélia Ramos, do PSD, alertou que a proibição pode "empurrar estas uniões para a informalidade, tornando-as mais difíceis de identificar e combater" e acusou os proponentes de incoerência, sustentando que "aos 16 um jovem pode trabalhar, pode responder criminalmente pelos seus atos" ou "requerer a alteração de género".
Esta crítica foi partilhada pelo CDS-PP, com o deputado João Almeida a dizer também que na comunidade cigana "os casamentos existem segundos ritos dessa comunidade e não são transpostos para o registo civil".
A deputada Isabel Moreira, do PS, considerou que as propostas do BE e do PAN "beneficiarão de um debate aprofundado em sede de especialidade" para que "não se infira que a maioridade para casar obriga à redução de outras idades estipuladas para situações jurídicas de natureza completamente diferente".
Pela IL, Patrícia Gilvaz recusou que o debate "seja instrumentalizado para alimentar preconceitos" e defendeu uma "solução séria, consistente e bem fundamentada, que proteja as crianças sem atropelar a autonomia dos jovens".
O comunista António Filipe defendeu que "quem casa deve fazê-lo na sua plena liberdade" e sem necessitar de autorização dos pais, mas alertou que "nada do que aqui é proposto afeta a comunidade cigana".
Filipa Pinto, do Livre, considerou que apenas alterar a lei "pode tornar o casamento infantil menos visível" e que é "essencial trabalhar com as famílias e as comunidades".
A deputada única do PAN recusou que este debate seja usado como "terreno fértil para aqueles que querem apenas diabolizar certas comunidades" e defendeu que a discussão sobre o tema deve ser feita "longe de populismos", salientando que o abuso infantil não ocorre apenas nas famílias ciganas.
836 casamentos infantis ou forçados entre 2015 e 2023
Segundo dados que constam no Livro Branco: Recomendações para Prevenir e Combater o Casamento Infantil, Precoce e/ou Forçado, apresentado no final de outubro do ano ado, entre 2015 e 2023, 48 organizações identificaram 836 casos de casamentos infantis, precoces ou forçados em Portugal.
A maioria dos jovens que se casaram tinham entre 15 e 18 anos, mas 126 casos envolveram crianças entre os 10 e os 14 anos e 346 entre os 15 e 16 anos, sendo as raparigas com menos de 18 anos as mais afetadas.
A gravidez na adolescência, o abandono escolar e o isolamento social surgem associados a estes fenómenos, tais como crimes como a violência doméstica, o casamento de conveniência ou o tráfico de seres humanos.
Foram identificadas 392 pessoas com filhas e filhos no âmbito do casamento infantil, precoce e forçado. Destas, 245 (62%) eram raparigas com menos de 18 anos, 38 com alguma deficiência intelectual e 34 pessoas LGBTI
Um "casamento no mesmo grupo étnico, cultural, religioso, ou casta" foi o motivo de 374 casamentos. As "normas sociais restritivas relacionadas com o papel da mulher" foram motivo para 142 casamentos, assim como o "controlo de comportamentos sexuais", o "desejo de independência/autonomia" ou a "garantia de que a terra, a propriedade e a riqueza permanecem na família".