Tribunal Europeu aprova "mecanismo do Estado de Direito"

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O Tribunal Europeu de Justiça (TEJ) deu um parecer favorável à introdução do chamado "mecanismo do Estado de Direito", que faz depender as ajudas europeias a cada um dos Estados-membros do respeito, ou não, das regras do Estado de Direito por parte dos governos.

O TEJ confirmou assim a legalidade de um regulamento que permite à Comissão Europeia congelar o pagamento de ajudas (incluindo as previstas no fundo de recuperação) se detetar violações do Estado de Direito que afetem os interesses da UE.

A ação no TEJ foi movida pelos governos da Polónia e da Hungria, depois da introdução deste mecanismo por parte da Comissão Europeia. A ativação estava dependente do parecer do Tribunal e pode agora avançar.

A Hungria e a Polónia argumentavam que o mecanismo era especificamente dirigido contra os seus governos, e que carecia de base jurídica adequada e interferia com as competências dos Estados-membros.

Mas o tribunal argumentou que "a boa gestão financeira" do bloco europeu pode ser "gravemente ameaçada por violações" do Estado de Direito.

A ministra da Justiça húngara, Judit Varga, reagiu, entretanto, numa mensagem no Facebook e no Twitter, classificando o parecer do tribunal como uma decisão politica que demonstra o abuso de poder das instituições da União Europeia, e uma nova pressão sobre a Hungria, que no verão aprovou uma lei de defesa dos menores, equiparando a homossexualidade à pedofilia.

O Fidesz, partido do primeiro-ministro ultranacionalista Viktor Orbán, que detém a maioria absoluta no Parlamento húngaro, afirmou em comunicado que o acórdão do TEJ estava programado para influenciar de forma negativa as eleições legislativas de 3 de abril.

Apesar do mecanismo estar em vigor desde o início de 2021, a Comissão Europeia não queria acioná-lo até haver uma decisão do tribunal. O mecanismo também fornece um acordo entre os chefes de Estado e de Governo.

Os eurodeputados vão debater esta quarta-feira à tarde os fundos europeus para a Polónia e para a Hungria.

Inicialmente estava confirmada a presença de Ursula von der Leyen, mas a presidente da Comissão Europeia informou que não vai participar nos debates, uma decisão que justificou com a crise na Ucrânia.