Diretor-geral do Mercado Interno chama a atenção para questão de Direito Europeu em matéria de contratação pública relativa à extensão de concessões hidroelétricas.
PUBLICIDADEO Governo português tem até ao final de setembro para justificar à Comissão Europeia a decisão tomada em 2007 de estender 27 contratos de concessões hidroelétricas a favor da EDP, bem como a ausência de concurso público neste processo.
Numa carta do diretor-geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Lowri Evans, de julho, a que a a Agência Lusa teve o, é chamada a atenção para "uma questão de direito europeu (...) relativa à extensão dos contratos das concessões hidroelétricas portuguesas", decisão do então ministro da Economia, Manuel Pinho.
Neste contexto, solicita, por um lado, que as autoridades portuguesas clarifiquem as "dúvidas suscitadas pelo artigo 35.º do decreto-lei número 226-A/2007 quanto à sua conformidade com o direito de contratação pública”.
A carta recorda que a Comissão já se tinha pronunciado em maio de 2017 sobre esta decisão do Governo de José Sócrates.
Concluiu que "a extensão em 2007 de cerca de 25 anos em média de 27 concessões hidroelétricas a favor da EDP, o operador histórico, não constituía um auxílio de Estado". Mas, alerta, "não apreciou a conformidade com regras da União Europeia em matéria de contratação pública".
Concurso público obrigatório
Em julho, em audição na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas na energia, o antigo presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), Vítor Santos, defendeu que "seria obrigatório" ter havido um concurso público aquando do processo de extensão da concessão do domínio público hídrico.
Esta obrigação de realização de concurso público, na opinião de Vítor Santos, decorre por dois motivos:
- "Por causa do que está estabelecido no decreto-lei que funciona como uma espécie de lei de bases do setor elétrico, no qual é estabelecido um regime de produção de mercado."
- "E por causa de uma cláusula dos CAE estabelece que um ano antes da sua cessação deveria ter organizado um concurso público".
O antigo ministro da Economia, Manuel Pinho, disse que a extensão da concessão das barragens à EDP "estava tudo nos contratos de cessação dos CAE [custos de aquisição de energia]".