Tribunal Europeu dos Direito do Homem recusou decidir sobre polémica que se prolonga há anos
PUBLICIDADEA batalha legal começou em 2014, mas agora o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (ECHR) fez cair por terra o polémico caso do bolo de casamento pró-gay, recusando uma decisão**.**
Esta quinta-feira, a justiça europeia disse que o caso que Gareth Lee, um ativista gay da Irlanda do Norte, interpôs contra o Reino Unido é "inissível", porque não conseguiu "esgotar os recursos internos", e que o requerente "não foi tratado de forma diferente por causa da sua orientação sexual, mas devido à objeção religiosa dos réus ao casamento gay."
Lee mediu, inicialmente, forças com a Ashers Baking Co., uma padaria da Irlanda do Norte dos cristãos evangélicos Daniel e Amy McArthur, que se recusou a fazer um bolo que o ativista queria, decorado com as personagens Egas e Becas da série infantil "Rua Sésamo" e as palavras "Apoie o casamento gay."
Na altura, o casamento gay era ilegal na Irlanda do Norte.
Os proprietários da padaria defenderam-se de acusações de discriminação, dizendo que fariam produtos para quaisquer pessoas, mas que não colocariam mensagens nos mesmos que contrariassem as suas crenças cristãs.
Em 2018, o Supremo Tribunal britânico decidiu que a recusa da padaria não equivalia a discriminação, revertendo a decisão de um tribunal inferior.
Mais tarde, o ativista Gareth Lee fez chegar o caso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, com sede em Estrasburgo, alegando que a decisão do Supremo britânico violava a Convenção Europeia de Direitos Humanos.
Os advogados do ativista falam, agora, numa "oportunidade perdida."
A decisão representa um duro golpe para a comunidade LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgénero) que lutou, durante ano a fio, pela igualdade do matrimónio entre pessoas do mesmo sexo na Irlanda do Norte. O casamento homossexual foi legalizado no território em 2019.
"O Projeto Arco-Íris afirma a crença fundamental na liberdade religiosa de todas as pessoas. No entanto, essa liberdade não pode ser extrapolada para negócios privados e usada como argumento para a discriminação. Os direitos humanos fundamentais existem para as pessoas, não para empresas com fins lucrativos", referiu Aisling Tomey, da organização sem fins lucrativos Projeto Arco-Íris.
Por outro lado, o Instituto Cristão do Reino Unido, um grupo de pressão, recebeu bem a notícia, dizendo que é boa para a liberdade de expressão e para os cristãos.
Já Tobias Lock, professor da cátedra Jean Monnet em Direito da União Europeia e Direitos Fundamentais, sublinhou: "A maioria dos casos que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos ouve são casos em que há uma violação por parte de um Estado dos direitos humanos de alguém. Neste caso existem duas partes privadas em conflito por causa da liberdade de religião e de expressão."
Lock também acrescentou que esta foi uma "oportunidade perdida."
“É importante não esquecer que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem decide casos em nome de vários Estados (...), muitos dos quais não têm um histórico muito bom de direitos humanos, especialmente quando se trata de elementos da comunidade LGBT", lembrou.